AREsp 2932921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MAURÍCIO ABRAÃO GARDINI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 1.042 Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Art. 1.042 Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO ABRAÃO GARDINI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado De Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ
  2. 2 se houve impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental