AREsp 2875417 - ACORDAO

AREsp 2875417 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre que não admitiu o recurso especial (notadamente a deficiência do cotejo analítico), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; por consequência, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e inviável o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: AMERICO JUNIOR BARBOSA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência Do Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, § 1º, CPC Aplicável No Âmbito Criminal
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência Do Cotejo Analítico Preclusão Consumativa Art. 1.021, § 1º, CPC Aplicável No Âmbito Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMERICO JUNIOR BARBOSA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre que não admitiu o recurso especial (notadamente a deficiência do cotejo analítico), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; por consequência, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e inviável o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.