EAREsp 2544610 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; tratou-se de decisão apenas contrária ao interesse do embargante; embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito nem a prequestionar matéria constitucional; e não há dissídio sobre aplicação de multa porque o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 168/stj, Prequestionamento, Multa Por Recurso Protelatório, Cabimento De Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 168/stj Prequestionamento +3 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; tratou-se de decisão apenas contrária ao interesse do embargante; embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito nem a prequestionar matéria constitucional; e não há dissídio sobre aplicação de multa porque o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de reiteração injustificada de embargos de declaração.