AREsp 2915482 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento relativo às Súmulas 283/STF e 7/STJ); não conhecido o agravo regimental, torna‑se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: VLADEMIR PAULA CASTILHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283/stf E 7/stj, Agravo Regimental
Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283/stf E 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

VLADEMIR PAULA CASTILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento relativo às Súmulas 283/STF e 7/STJ); não conhecido o agravo regimental, torna‑se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.