AREsp 2655670 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, não afastou a aplicação da Súmula 7/STJ por não demonstrar que o exame da matéria dispensaria reexame de fatos e provas, e não comprovou prequestionamento sobre o bis in idem.

Parties
Agravante: DAGOBERTO VERSTANDIG PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DAGOBERTO VERSTANDIG PEREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto à tese do bis in idem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, não afastou a aplicação da Súmula 7/STJ por não demonstrar que o exame da matéria dispensaria reexame de fatos e provas, e não comprovou prequestionamento sobre o bis in idem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.