AREsp 2700580 - DECISAO

AREsp 2700580 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 284/STF e a falha na demonstração do dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: GILMAR ANTUNES OLARTE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GILMAR ANTUNES OLARTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF
  3. 3 falha na demonstração de dissídio jurisprudencial como óbice autônomo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 284/STF e a falha na demonstração do dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.