AREsp 2894525 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por não se conhecer do agravo regimental e manter-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: ELISEU LEDESMA SELA; Agravante: GABRIEL CACHAMBU DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELISEU LEDESMA SELA

Agravante

GABRIEL CACHAMBU DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito do recurso especial quando o agravo regimental não é conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por não se conhecer do agravo regimental e manter-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.