AREsp 2790672 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (relativo à Súmula 7/STJ) que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Aposentadoria Por Tempo De Serviço Trabalhador Rural, Preparo E Gratuidade De Justiça
Processual Civil Previdenciário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Aposentadoria Por Tempo De Serviço Trabalhador Rural Preparo E Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não combate fundamento da decisão que não admitiu o recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (relativo à Súmula 7/STJ) que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.