AREsp 2867878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e buscou, na prática, o reexame de provas, impondo a incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: IRENE GARCIA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Inadmissibilidade De Recurso
Penal Processual Penal Sonegação Fiscal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

IRENE GARCIA BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e buscou, na prática, o reexame de provas, impondo a incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.