AREsp 2815699 - ACORDAO

AREsp 2815699 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE FORTUNATO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Súmulas 7 E 83/stj, Atenuante Art. 65, III, "d" Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Regimental Súmulas 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME HENRIQUE FORTUNATO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de maneira específica e fundamentada todos os óbices indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ frente à impugnação genérica ou parcial
  3. 3 Poder do relator de não conhecer de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial