AREsp 2886805 - ACORDAO

AREsp 2886805 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RAFHAEL QUIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFHAEL QUIRINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental