AREsp 2867633 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o agravante não refutou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, em especial o que impedia o conhecimento do agravo em recurso especial quanto à nulidade e impossibilidade de substituição da CDA com base no art. 1.030, I, b, do CPC e no Tema 166/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município de Boituva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Nullidade E Impossibilidade De Substituição Da CDA, Art. 1.030, I, B, Do CPC, Tema 166/stj (resp 1.045.472/ba), Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.029, § 1º, CPC, RISTJ Art. 255
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Nullidade E Impossibilidade De Substituição Da CDA Art. 1.030, I, B, Do CPC +4 more

Case Brief

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Parties

Município de Boituva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quanto à nulidade e substituição da CDA diante do art. 1.030, I, b, do CPC e do Tema 166/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de capítulos autônomos do decisum de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o agravante não refutou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, em especial o que impedia o conhecimento do agravo em recurso especial quanto à nulidade e impossibilidade de substituição da CDA com base no art. 1.030, I, b, do CPC e no Tema 166/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.