AREsp 2914935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Do Art. 1.042 CPC
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Do Art. 1.042 CPC

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, nos termos exigidos pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental