AREsp 2662891 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada — notadamente quanto ao óbice da Súmula n. 284/STF e quanto aos requisitos exigidos pela Súmula n. 83/STJ — incide o óbice da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: ROGÉRIO FIGUEIREDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Penal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGÉRIO FIGUEIREDO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação adequada da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF, 83/STJ e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada — notadamente quanto ao óbice da Súmula n. 284/STF e quanto aos requisitos exigidos pela Súmula n. 83/STJ — incide o óbice da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.