AREsp 2928234 - ACORDAO

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A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: RICARDO DA SILVA VASQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Regimental Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO DA SILVA VASQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial