AREsp 2950051 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu o seguimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; o agravo regimental repete o mesmo vício e, portanto, não supera o óbice à cognição.

Parties
Agravante: ANDREZA DE SOUZA TAVARES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

ANDREZA DE SOUZA TAVARES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Distinção entre questões de direito e reexame de provas quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu o seguimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; o agravo regimental repete o mesmo vício e, portanto, não supera o óbice à cognição.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental