AREsp 2604488 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, situação abrangida pelo Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral, e porque, no STJ, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 182/stj Tema N. 181 Do STF Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Exigência de repercussão geral para recurso extraordinário
  3. 3 Discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, situação abrangida pelo Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral, e porque, no STJ, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.