AREsp 2930332 - ACORDAO

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A impugnação genérica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial não atende ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não pode ser conhecido/provido.

Parties
Agravante: VINICIUS ADRIANO DE OLIVEIRA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma; Decisão Final Sobre O Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

VINICIUS ADRIANO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma; Decisão Final Sobre O Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se a impugnação genérica atrai a incidência da Súmula 182/STJ impedindo o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

A impugnação genérica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial não atende ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não pode ser conhecido/provido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.