AREsp 2884344 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, o recurso especial estava atingido pela Súmula n. 284/STF, inviabilizando seu conhecimento.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE XIMENES DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE XIMENES DE CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 incidência da Súmula n. 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, o recurso especial estava atingido pela Súmula n. 284/STF, inviabilizando seu conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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