PUIL 1179 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, com incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Não Conhecido
Outcome: agravo interno não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Decadência, Uniformização De Interpretação De Lei, Art. 1.021, § 1º Do CPC

Processual Civil Administrativo Súmula 182/stj Impugnação Específica Decadência Uniformização De Interpretação De Lei Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
3 Prazo decadencial da Administração nos atos administrativos e sua contagem temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, com incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.