AREsp 2895218 - DECISAO

AREsp 2895218 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não tem repercussão geral, sendo aplicável o Tema 181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se o acórdão recorrido afrontou o art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação
  3. 3 Se há repercussão geral da matéria

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não tem repercussão geral, sendo aplicável o Tema 181 do STF, o que autoriza a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se