AREsp 2905550 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), em afronta ao disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: Ana Maria Fernandes Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Não Conhecer)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Ana Maria Fernandes Vieira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade, na petição de agravo interno, de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), em afronta ao disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.