AREsp 1521656 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de modo específico e particularizado, o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o ônus previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: Luiz Carlos Dalcim e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Improbidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

Luiz Carlos Dalcim e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de modo específico e particularizado, o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o ônus previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.