AREsp 2909760 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão de o recorrente não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: Denis Henrique Gonçalves
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos, Conhecimento De Recurso

Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

Denis Henrique Gonçalves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
3 Inadmissibilidade do agravo regimental por não combater os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de o recorrente não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.