AREsp 2948711 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos que motivaram a decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebatendo a aplicação da Súmula 284/STF), aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo o desprovimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: FELIPE PEREIRA SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 284/stf
Case Brief
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Parties
FELIPE PEREIRA SANTANA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão monocrática
- 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamento de inadmissão
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado de forma específica os fundamentos que motivaram a decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebatendo a aplicação da Súmula 284/STF), aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo o desprovimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
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