AREsp 2921718 - ACORDAO
Por não ter a parte agravante impugnado, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos utilizados na decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: MARCELO VACITE; Agravante: SAMANTHA LHUBA VALETIC GAICHI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inovação Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCELO VACITE
Agravante
SAMANTHA LHUBA VALETIC GAICHI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos no agravo regimental
- 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial e impugnação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos utilizados na decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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