AREsp 2118198 - ACORDAO

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Inviabilidade do conhecimento do agravo interno por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182/STJ), inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ; afasta-se a alegação de erro material por entender que a parte dispositiva está em consonância com a fundamentação adotada.

Parties
Agravante: CLAUDIA CRISTIANE DA LUZ PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão: Não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Prescrição, Erro Material, Impugnação Específica
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIA CRISTIANE DA LUZ PAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão: Não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Inviabilidade do conhecimento do agravo interno por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula 182/STJ), inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ; afasta-se a alegação de erro material por entender que a parte dispositiva está em consonância com a fundamentação adotada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno