AREsp 2577013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou, com cotejo entre acórdão e tese recursal, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, aplicando-se assim a Súmula 182/STJ; a alegação de usurpação de competência pelo tribunal de origem não é suficiente frente à Súmula 123/STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Planos De Saúde, Falso Coletivo
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 123/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas Planos De Saúde Falso Coletivo

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou, com cotejo entre acórdão e tese recursal, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, aplicando-se assim a Súmula 182/STJ; a alegação de usurpação de competência pelo tribunal de origem não é suficiente frente à Súmula 123/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno