AREsp 1516489 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por incidir a Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não havendo o imprescindível cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial que justificasse afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: Ana Paula Panobianco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (decisão Colegiada, Primeira Turma)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Improbidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Ana Paula Panobianco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (decisão Colegiada, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por incidir a Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não havendo o imprescindível cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial que justificasse afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.