AREsp 2845330 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos remanescentes da decisão agravada (aplicação por analogia das Súmulas ns. 282 e 356 do STF), incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, é vedada a majoração de honorários recursais em sede de agravo interno e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA; Agravado: POSITIVO TECNOLOGIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Contratos Processual Civil Súmula 182/stj Honorários Recursais Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Imposição De Multa +1 more

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

POSITIVO TECNOLOGIA S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais em sede recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos remanescentes da decisão agravada (aplicação por analogia das Súmulas ns. 282 e 356 do STF), incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, é vedada a majoração de honorários recursais em sede de agravo interno e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.