AREsp 2901130 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a própria Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: RADJALMA TENORIO CAVALCANTE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

RADJALMA TENORIO CAVALCANTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 análise do cabimento do agravo interno quanto ao combate específico dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a própria Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.