AREsp 2753323 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode ser conhecido nem provido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, e não demonstrou, por cotejo e apresentação de precedentes ou distinguishing, a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83/STJ; aplica-se o art. 932, III, do CPC, na seara penal por força do art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: JOSÉ PABLO DA SILVA SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ PABLO DA SILVA SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 requisitos para afastar incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido nem provido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, e não demonstrou, por cotejo e apresentação de precedentes ou distinguishing, a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83/STJ; aplica-se o art. 932, III, do CPC, na seara penal por força do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ
  • Nego provimento ao agravo regimental