AREsp 2055692 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ; a alegação genérica de matéria de direito e a mera menção à inaplicabilidade da Súmula 7 não substituem o cotejo necessário entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial.

Parties
Agravante: Laerte Venâncio Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Cotejo Entre Acórdão E Razões Do Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Improbidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

Laerte Venâncio Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegação genérica de matéria de direito e não realização do cotejo entre acórdão estadual e razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista na Súmula 182/STJ; a alegação genérica de matéria de direito e a mera menção à inaplicabilidade da Súmula 7 não substituem o cotejo necessário entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.