AREsp 2626730 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e não havendo cotejo analítico suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Helder Costa Boaventura
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
Helder Costa Boaventura
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a inaplicabilidade por meio de cotejo analítico
- 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal tardia
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e não havendo cotejo analítico suficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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