REsp 2218682 - ACORDAO

REsp 2218682 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; quando o seguimento é negado com base em jurisprudência consolidada do STJ, cabe ao recorrente demonstrar que o entendimento não está pacificado ou que os precedentes não se aplicam ao caso, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: Município de Santana de Parnaíba; Agravada: Crescenza Carone Appolinário - Sucessão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, ADI 2332
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Juros Compensatórios Coisa Julgada Modulação De Efeitos ADI 2332

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Parties

Município de Santana de Parnaíba

Agravante

Crescenza Carone Appolinário - Sucessão

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Obrigação da parte recorrente de demonstrar que o entendimento jurisprudencial não está pacificado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; quando o seguimento é negado com base em jurisprudência consolidada do STJ, cabe ao recorrente demonstrar que o entendimento não está pacificado ou que os precedentes não se aplicam ao caso, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido