AREsp 2859942 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação extemporânea apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: Terezinha Pires Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido. Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Previdenciário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Terezinha Pires Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação extemporânea (tardia) e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação extemporânea apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não admitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ).