AREsp 2660904 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n.5 e n.7/STJ) e limitou-se a apresentar argumentos genéricos sem demonstrar a prescindibilidade do reexame de fatos e provas, aplica-se a Súmula n.182/STJ e, nos termos do art.932, III, CPC e art.253 do Regimento Interno, não se conhece do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Requisitos para que o agravo em recurso especial supere a Súmula n.7/STJ (cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno quanto à exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n.5 e n.7/STJ) e limitou-se a apresentar argumentos genéricos sem demonstrar a prescindibilidade do reexame de fatos e provas, aplica-se a Súmula n.182/STJ e, nos termos do art.932, III, CPC e art.253 do Regimento Interno, não se conhece do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial