AREsp 2909067 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), incidindo-se, assim, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e a jurisprudência consolidada da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CIRLEY DA SILVA MORALES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Arts. 932 E 1.021 Do CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Arts. 932 E 1.021 Do CPC

Case Brief

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Parties

CIRLEY DA SILVA MORALES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC para não conhecimento do recurso
  3. 3 possibilidade de conhecimento do agravo interno quando não combatidos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), incidindo-se, assim, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e a jurisprudência consolidada da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.