AREsp 2939550 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não ter rebatido a incidência da Súmula n. 7/STJ mediante o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e as teses recursais — incide a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LIGIA MARIA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LIGIA MARIA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Requisito de cotejo entre fatos estabelecidos e teses recursais para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não ter rebatido a incidência da Súmula n. 7/STJ mediante o cotejo exigido entre o acórdão recorrido e as teses recursais — incide a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno