AREsp 2630435 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), sendo aplicáveis, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MARCELLO FELISTOQUE; Agravante: ROSANA APARECIDA DOS SANTOS FELISTOQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARCELLO FELISTOQUE

Agravante

ROSANA APARECIDA DOS SANTOS FELISTOQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), sendo aplicáveis, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.