AREsp 2891510 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (com base nos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF), aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Impugnação Específica, Reexame Da Prova, Prequestionamento Implícito, Indicação De Dispositivos Legais
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC Impugnação Específica Reexame Da Prova +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial (com base nos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF), aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.