AREsp 2924785 - DECISAO

AREsp 2924785 - DECISAO

A Presidência do STJ reconsiderou a decisão anterior por entender que houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que não se aplica a Súmula 182/STJ; por isso deu provimento ao agravo interno e determinou o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EDSON DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Efeito Suspensivo, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Efeito Suspensivo Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

EDSON DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ reconsiderou a decisão anterior por entender que houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que não se aplica a Súmula 182/STJ; por isso deu provimento ao agravo interno e determinou o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 415-416 e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.