AREsp 2597035 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento. Não se conheceu do agravo interno quanto aos pontos não impugnados, em observância ao art.1.021, §1º, do CPC e à Súmula 182/STJ; manteve-se a majoração dos honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC/2015, por entender que tal acréscimo é devido quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido, independentemente do efetivo trabalho adicional do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante: WILSON BENINI; Apelo2: AUTORES; Apelo3: ESPÓLIO DE NEREU CARLOS MASSIGNAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 85, §11, Cpc/2015, Tema 1.059, Majoração De Honorários Recursais, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Art. 85, §11, Cpc/2015 Tema 1.059 Majoração De Honorários Recursais Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

WILSON BENINI

Agravante

AUTORES

Apelo2

ESPÓLIO DE NEREU CARLOS MASSIGNAN

Apelo3

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento da majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  3. 3 Se a majoração depende do efetivo trabalho adicional do advogado da parte recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento. Não se conheceu do agravo interno quanto aos pontos não impugnados, em observância ao art.1.021, §1º, do CPC e à Súmula 182/STJ; manteve-se a majoração dos honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC/2015, por entender que tal acréscimo é devido quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido, independentemente do efetivo trabalho adicional do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e negar-lhe provimento
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015