AREsp 2903704 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em desconformidade com o princípio da dialeticidade e com as normas de admissibilidade (art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ), incidindo a Súmula 182/STJ; ademais não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GOL PLUS PROTEÇÃO VEICULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Recurso Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GOL PLUS PROTEÇÃO VEICULAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 Necessidade de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em desconformidade com o princípio da dialeticidade e com as normas de admissibilidade (art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ), incidindo a Súmula 182/STJ; ademais não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial