AREsp 2662451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: SILVESTRE DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SILVESTRE DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão de inadmissibilidade por seus próprios fundamentos.