AREsp 2886419 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a impugnação somente apresentada no âmbito do agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa, não afastando o óbice sumular.

Parties
Agravante: Thainá Limas do Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno, Preclusão
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno Preclusão

Case Brief

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Parties

Thainá Limas do Prado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de impugnação tardia dos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial por caracterizar inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 Necessidade de que o agravo em recurso especial ataque especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a impugnação somente apresentada no âmbito do agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa, não afastando o óbice sumular.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 823/824 que não conheceu do agravo em recurso especial