AREsp 2892539 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, aplicando-se também o entendimento relativo à Súmula 7/STJ e ao art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Guarujá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Guarujá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Necessidade do cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso quando a inadmissão se baseia na Súmula 7/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, aplicando-se também o entendimento relativo à Súmula 7/STJ e ao art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.