AREsp 2700735 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a tentativa de impugnação de fundamento apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, não podendo suprir a deficiência recursal original.

Parties
Agravante: Cleia Faustino Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Cleia Faustino Rosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa quando a impugnação a fundamento é apresentada tardiamente em agravo interno
  3. 3 Prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial em razão da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a tentativa de impugnação de fundamento apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, não podendo suprir a deficiência recursal original.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.