AREsp 2924853 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo decisum que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada que exige impugnação integral do acórdão de não admissão, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Marcio Gledson Farias Marcal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 142 Da Lei Nº 8.112/1990, Prescrição Lei Nº 9.826/1974, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Preclusão
Servidor Público Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Art. 142 Da Lei Nº 8.112/1990 Prescrição Lei Nº 9.826/1974 +2 more

Case Brief

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Parties

Marcio Gledson Farias Marcal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Questão quanto à aplicação da Súmula 83/STJ e da interpretação do art. 142 da Lei nº 8.112/1990 em face da legislação estadual (Lei nº 9.826/1974)
  3. 3 Efeito da impugnação tardia dos fundamentos (preclusão e impropriedade de inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo decisum que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada que exige impugnação integral do acórdão de não admissão, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial