AREsp 2745884 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e não sendo possível suprir tal deficiência por meio do agravo interno; ademais, persistia o óbice da Súmula 7/STJ pela falta de cotejo entre acórdão e razões recursais.

Parties
Agravante: Amaury Scussel Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Amaury Scussel Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar óbice sumular (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e não sendo possível suprir tal deficiência por meio do agravo interno; ademais, persistia o óbice da Súmula 7/STJ pela falta de cotejo entre acórdão e razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.